REsp 1927537 - DECISAO

REsp 1927537 - DECISAO

Reconheceu-se a omissão apontada e declarou-se a intempestividade do recurso especial, por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis a contar da intimação de 07/12/2020, sem comprovação, no ato da interposição, de feriado local que justificasse a suspensão do prazo, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Embargante: União; Recorrente: Dilma de Souza Horta
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Acolho os embargos de declaração para tornar sem efeito a decisão de fls. 603/609 e, por sua vez, não conhecer do recurso especial de fls. 549/564, em razão de sua intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Feriado Local
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Intempestividade Prazo Recursal Embargos De Declaração Recurso Especial Feriado Local

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Parties

União

Embargante

Dilma de Souza Horta

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração por omissão
  3. 3 Necessidade de comprovação de feriado local para suspensão do prazo recursal

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a omissão apontada e declarou-se a intempestividade do recurso especial, por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis a contar da intimação de 07/12/2020, sem comprovação, no ato da interposição, de feriado local que justificasse a suspensão do prazo, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração para tornar sem efeito a decisão de fls. 603/609 e, por sua vez, não conhecer do recurso especial de fls. 549/564, em razão de sua intempestividade.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 603/609.
  • Não conhecer do recurso especial de fls. 549/564, em razão de sua intempestividade.