AREsp 1835067 - DECISAO

AREsp 1835067 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo para, contudo, não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que mov.236 apenas reiterou a decisão de mov.185, caracterizando pedido de reconsideração que não interrompeu o prazo recursal e determinando a preclusão; afastar tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula nº 7/STJ, e o dissídio jurisprudencial alegado apoia‑se em questões fáticas, não sendo possível seu conhecimento nesta via.

Parties
Agravante/recorrente: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ SANEPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno Em Agravo De Instrumento) / Decisão Sobre Admissibilidade/temporalidade: Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Pedido De Reconsideração, Pedido De Esclarecimentos/ajustes, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Pedido De Reconsideração Pedido De Esclarecimentos/ajustes Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Ônus Da Prova +1 more

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Parties

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ SANEPAR

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno Em Agravo De Instrumento) / Decisão Sobre Admissibilidade/temporalidade: Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o pedido de esclarecimentos/ajustes (mov.236) constitui complementação capaz de interromper o prazo recursal
  2. 2 Se o pedido de reconsideração/ajustes suspende ou interrompe o prazo recursal
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 7/STJ ao recurso especial (vedação ao revolvimento da matéria fático-probatória)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo para, contudo, não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que mov.236 apenas reiterou a decisão de mov.185, caracterizando pedido de reconsideração que não interrompeu o prazo recursal e determinando a preclusão; afastar tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula nº 7/STJ, e o dissídio jurisprudencial alegado apoia‑se em questões fáticas, não sendo possível seu conhecimento nesta via.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.