AREsp 1865035 - ACORDAO

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Não foram apresentados elementos novos suficientes para desconstituir a decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade; nos termos do CPC/15, a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º) e a intempestividade configura vício grave, não passível de saneamento pelo parágrafo único do art. 932, razão pela qual o agravo interno foi negado.

Parties
Agravante: SANDRA MARIA DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso, Art. 1.003 §6 Cpc/15, Art. 1.029 §3 Cpc/15, Art. 932 Parágrafo Único Cpc/15
Processo Civil Intempestividade Feriado Local Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Art. 1.003 §6 Cpc/15 Art. 1.029 §3 Cpc/15 Art. 932 Parágrafo Único Cpc/15

Case Brief

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Parties

SANDRA MARIA DA ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno deve ser provido para afastar a decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade
  2. 2 Se a comprovação de feriado local pode ser juntada após a interposição do recurso ou deve ocorrer no ato do protocolo
  3. 3 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/15 em casos de intempestividade

Ratio Decidendi

Não foram apresentados elementos novos suficientes para desconstituir a decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade; nos termos do CPC/15, a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º) e a intempestividade configura vício grave, não passível de saneamento pelo parágrafo único do art. 932, razão pela qual o agravo interno foi negado.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advirta-se que a oposição de incidentes processuais infundados dará ensejo à aplicação de multa por conduta processual indevida (art. 1.026, §2º, CPC/2015).