AREsp 1813980 - ACORDAO

AREsp 1813980 - ACORDAO

O recurso especial, interposto sob a égide do CPC/2015, carecia da comprovação, no ato de interposição, do feriado local alegado (Corpus Christi); nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, tal comprovação não pode ser realizada posteriormente, sendo a modulação do REsp 1.813.684/SP aplicada apenas ao feriado da segunda-feira de carnaval, motivo pelo qual manteve-se a intempestividade e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CONCAL CONSTRUTORA CONDE CALDAS LTDA; Agravante: CONDE DE BRAGANCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA; Autor: EDUARDO GABRY DE MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da 3ª Turma (julgamento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação Posterior, Cpc/2015, Modulação De Efeitos Resp 1.813.684/sp, Feriado De Corpus Christi
Direito Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação Posterior Cpc/2015 Modulação De Efeitos Resp 1.813.684/sp Feriado De Corpus Christi

Case Brief

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Parties

CONCAL CONSTRUTORA CONDE CALDAS LTDA

Agravante

CONDE DE BRAGANCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Agravante

EDUARDO GABRY DE MIRANDA

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da 3ª Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de tempestividade
  2. 2 aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015
  3. 3 limitação da modulação do REsp 1.813.684/SP à segunda-feira de carnaval

Ratio Decidendi

O recurso especial, interposto sob a égide do CPC/2015, carecia da comprovação, no ato de interposição, do feriado local alegado (Corpus Christi); nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, tal comprovação não pode ser realizada posteriormente, sendo a modulação do REsp 1.813.684/SP aplicada apenas ao feriado da segunda-feira de carnaval, motivo pelo qual manteve-se a intempestividade e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade