AREsp 1775730 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não juntou, no ato de interposição do agravo em recurso especial, documento idôneo comprovando a ocorrência de feriado local que justificasse a suspensão do prazo; a jurisprudência do STJ e o art. 1.003, §6º, do CPC/2015 impedem a comprovação posterior, tornando o recurso manifestamente intempestivo.

Parties
Agravante: SULFIX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Intempestividade, Comprovação De Feriado Local, Prova Documental, Aplicação Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Processual Intempestividade Comprovação De Feriado Local Prova Documental Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

SULFIX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 possibilidade de juntada posterior de documento comprobatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não juntou, no ato de interposição do agravo em recurso especial, documento idôneo comprovando a ocorrência de feriado local que justificasse a suspensão do prazo; a jurisprudência do STJ e o art. 1.003, §6º, do CPC/2015 impedem a comprovação posterior, tornando o recurso manifestamente intempestivo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.