AREsp 1850548 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos da decisão agravada (a intempestividade do recurso especial), requisito de admissibilidade positivado no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; essa ausência impede o conhecimento do agravo interno e autoriza a incidência da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Parties
Agravante: CENTROFIL CENTRO TRAUMAT ORTOPEDIA E FISIOTERAPIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (terceira Turma) Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica, Agravo Interno, Recurso Especial, Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Agravo Interno Recurso Especial Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível

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Parties

CENTROFIL CENTRO TRAUMAT ORTOPEDIA E FISIOTERAPIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (terceira Turma) Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 intempestividade dos recursos
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 violação do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos da decisão agravada (a intempestividade do recurso especial), requisito de admissibilidade positivado no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; essa ausência impede o conhecimento do agravo interno e autoriza a incidência da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.