AREsp 1801638 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não juntou, no ato da interposição do recurso especial, documento idôneo comprovando a ocorrência de feriado local que justificasse a suspensão do prazo, de modo que o recurso foi manifestamente intempestivo nos termos do CPC/2015 (art. 1.003, §6º e arts. 219 e 1.003, §5º) e da jurisprudência consolidada do STJ; não houve apresentação de novo elemento capaz de desconstituir a decisão atacada, e a hipótese não se enquadra nas exceções que permitiriam comprovação posterior.

Parties
Agravante: USINA SANTA HELENA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação Documental, Prazo Recursal
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação Documental Prazo Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

USINA SANTA HELENA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 temporalidade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 aplicação do art. 1.003, §6º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não juntou, no ato da interposição do recurso especial, documento idôneo comprovando a ocorrência de feriado local que justificasse a suspensão do prazo, de modo que o recurso foi manifestamente intempestivo nos termos do CPC/2015 (art. 1.003, §6º e arts. 219 e 1.003, §5º) e da jurisprudência consolidada do STJ; não houve apresentação de novo elemento capaz de desconstituir a decisão atacada, e a hipótese não se enquadra nas exceções que permitiriam comprovação posterior.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advirta-se que a oposição de incidentes processuais infundados dará ensejo à aplicação de multa (art. 1.021, §4º, CPC/2015)