AREsp 1836526 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a recorrente não juntou, no ato de interposição do agravo em recurso especial, documento idôneo comprovando o feriado local que justificasse a suspensão do prazo, conforme exige o art. 1.003, §6º, do CPC/2015, e a juntada posterior não foi admitida no caso, não sendo aplicável a exceção restrita à segunda-feira de carnaval.

Parties
Recorrente: ANDREA LUCIMARA FERRETTI; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Suspensão De Prazo, Juntada Posterior, Modulação De Efeitos
Processual Civil (cpc/2015) Intempestividade Feriado Local Comprovação De Suspensão De Prazo Juntada Posterior Modulação De Efeitos

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Parties

ANDREA LUCIMARA FERRETTI

Recorrente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Impossibilidade de juntada posterior para suprir a falta de comprovação, salvo exceção restrita à segunda-feira de carnaval

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a recorrente não juntou, no ato de interposição do agravo em recurso especial, documento idôneo comprovando o feriado local que justificasse a suspensão do prazo, conforme exige o art. 1.003, §6º, do CPC/2015, e a juntada posterior não foi admitida no caso, não sendo aplicável a exceção restrita à segunda-feira de carnaval.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão da Presidência que não conheceu do agravo por intempestividade