AREsp 1602679 - DECISAO

AREsp 1602679 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo: o acórdão foi disponibilizado em 22/02/2019 e considerado publicado em 25/02/2019, iniciando o prazo em 26/02/2019 e vencendo em 20/03/2019, enquanto a insurgência foi protocolada em 22/03/2019; além disso, não houve comprovação, no ato da interposição, de eventual feriado local que justificasse a intempestividade, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015; assim, reconheceu-se a intempestividade com respaldo no art. 927, V, do CPC/2015 e negou-se provimento ao agravo, majorando-se os honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local, Honorários Advocatícios
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Feriado Local Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC/2015)
  3. 3 aplicação do art. 927, V, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo: o acórdão foi disponibilizado em 22/02/2019 e considerado publicado em 25/02/2019, iniciando o prazo em 26/02/2019 e vencendo em 20/03/2019, enquanto a insurgência foi protocolada em 22/03/2019; além disso, não houve comprovação, no ato da interposição, de eventual feriado local que justificasse a intempestividade, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015; assim, reconheceu-se a intempestividade com respaldo no art. 927, V, do CPC/2015 e negou-se provimento ao agravo, majorando-se os honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita