AREsp 1898301 - DECISAO

AREsp 1898301 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto intempestivamente (intimação em 08/05/2020 e interposição em 01/06/2020), sendo aplicáveis as disposições do Código de Processo Civil sobre prazo e prova de feriado local; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista prévia fixação nos autos.

Parties
Recorrente: SANDRA MARIA DOS SANTOS SILVA CAMILO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

SANDRA MARIA DOS SANTOS SILVA CAMILO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição do recurso especial (tempestividade)
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 majoração dos honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto intempestivamente (intimação em 08/05/2020 e interposição em 01/06/2020), sendo aplicáveis as disposições do Código de Processo Civil sobre prazo e prova de feriado local; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista prévia fixação nos autos.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.