AREsp 1901087 - DECISAO

AREsp 1901087 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimado em 06/03/2020 e agravo interposto em 14/08/2020), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; além disso, não foi comprovado no ato o feriado local que poderia justificar a intempestividade, o que impede regularização posterior. Dessa forma, com fundamento nas normas citadas e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: MCF CONSTRUTORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

MCF CONSTRUTORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo e intempestividade
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 Obrigação de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimado em 06/03/2020 e agravo interposto em 14/08/2020), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; além disso, não foi comprovado no ato o feriado local que poderia justificar a intempestividade, o que impede regularização posterior. Dessa forma, com fundamento nas normas citadas e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça