AREsp 1666754 - DECISAO

AREsp 1666754 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque, à luz do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte, a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso especial, a ocorrência do feriado local de 20/09/2019 por documento idôneo, vício que impede a regularização posterior; ademais, a exceção decorrente da modulação do REsp 1.813.684/SP restringe-se ao feriado da segunda-feira de Carnaval e não se aplica ao presente caso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Intempestivo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação No Ato Da Interposição, Modulação De Efeitos
Processo Civil Recursos Especiais Direito Processual Intempestividade Feriado Local Comprovação No Ato Da Interposição Modulação De Efeitos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Intempestivo

Legal Issues

  1. 1 se a ocorrência de feriado local pode ser comprovada após a interposição do recurso
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015
  3. 3 incidência da modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP quanto à possibilidade de comprovação posterior do feriado local

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque, à luz do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte, a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso especial, a ocorrência do feriado local de 20/09/2019 por documento idôneo, vício que impede a regularização posterior; ademais, a exceção decorrente da modulação do REsp 1.813.684/SP restringe-se ao feriado da segunda-feira de Carnaval e não se aplica ao presente caso.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.