REsp 1828212 - ACORDAO

REsp 1828212 - ACORDAO

Negado provimento porque não foi comprovado, no ato de interposição do recurso especial, a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente no tribunal de origem, conforme exige o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; a modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP não alcança a hipótese (não se trata de segunda‑feira de Carnaval) e a certidão/decisão do tribunal de origem não vincula o STJ quanto ao juízo de admissibilidade.

Parties
Agravante: TRANSPORTADORA NOVO FUTURO LTDA E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Quarta Turma)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão Dos Prazos Processuais, Juízo De Admissibilidade, Modulação De Efeitos
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão Dos Prazos Processuais Juízo De Admissibilidade Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

TRANSPORTADORA NOVO FUTURO LTDA E OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de comprovação posterior de suspensão de prazos/feriado local
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015
  3. 3 alcance da modulação de efeitos fixada no REsp 1.813.684/SP (segunda‑feira de Carnaval)

Ratio Decidendi

Negado provimento porque não foi comprovado, no ato de interposição do recurso especial, a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente no tribunal de origem, conforme exige o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; a modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP não alcança a hipótese (não se trata de segunda‑feira de Carnaval) e a certidão/decisão do tribunal de origem não vincula o STJ quanto ao juízo de admissibilidade.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido.