AREsp 1907498 - DECISAO

AREsp 1907498 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 26/08/2020 e recurso em 25/09/2020), sendo manifestamente intempestivo nos termos do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do Código de Processo Civil; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhece-se do recurso; determinada, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUITOFACIL ARRECADAÇÃO E RECEBIMENTO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Recursos Especiais, Prazo Recursal, Regimento Interno
Processo Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Recursos Especiais Prazo Recursal Regimento Interno

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Parties

MUITOFACIL ARRECADAÇÃO E RECEBIMENTO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios por interposição recursal intempestiva

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 26/08/2020 e recurso em 25/09/2020), sendo manifestamente intempestivo nos termos do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do Código de Processo Civil; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhece-se do recurso; determinada, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.
  • Publique-se.