EAREsp 1903902 - DECISAO

EAREsp 1903902 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, estando a interposição fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.042, caput, e 219, caput, do CPC, sem comprovação de feriado local no ato da interposição (§6º do art.1.003 do CPC); determinou-se ainda, caso exista fixação prévia de honorários, a majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC; fundamenta-se no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: NELSON FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Feriado Local, Majoração De Honorários, Prazo Recursal
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Feriado Local Majoração De Honorários +1 more

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Parties

NELSON FARIA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme CPC de 1973 ou CPC de 2015 segundo data da publicação da decisão impugnada
  3. 3 impossibilidade de comprovação posterior de feriado local nos termos do §6º do art.1.003 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, estando a interposição fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.042, caput, e 219, caput, do CPC, sem comprovação de feriado local no ato da interposição (§6º do art.1.003 do CPC); determinou-se ainda, caso exista fixação prévia de honorários, a majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC; fundamenta-se no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • não conhecer do recurso
  • determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal e eventual concessão da...