AREsp 1810861 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi protocolado fora do prazo legal: o acórdão recorrido foi publicado em 5.5.2021, iniciando-se a contagem em 6.5.2021 e encerrando-se em 26.5.2021 (dias úteis, conforme art. 219, caput, do CPC); o apelo foi protocolado em 27.5.2021, caracterizando intempestividade; assim, nos termos do art. 1.030, inciso V, do CPC, o recurso extraordinário não se admite.

Parties
Recorrente: MARIA DAS DORES RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Inadmissão Do Recurso Extraordinário
Outcome
Recurso extraordinário não admitido (intempestivo)
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso, Contagem De Prazo (art.219, Cpc), Preparo, Recurso Extraordinário (art.102, III, A, Cf)
Processual Civil Direito Constitucional Intempestividade Admissibilidade De Recurso Contagem De Prazo (art.219, Cpc) Preparo Recurso Extraordinário (art.102, Iii, A, Cf)

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Parties

MARIA DAS DORES RODRIGUES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Inadmissão Do Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal
  2. 2 Contagem do prazo recursal nos termos do art. 219, caput, do CPC
  3. 3 Intempestividade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi protocolado fora do prazo legal: o acórdão recorrido foi publicado em 5.5.2021, iniciando-se a contagem em 6.5.2021 e encerrando-se em 26.5.2021 (dias úteis, conforme art. 219, caput, do CPC); o apelo foi protocolado em 27.5.2021, caracterizando intempestividade; assim, nos termos do art. 1.030, inciso V, do CPC, o recurso extraordinário não se admite.

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido (intempestivo)

Orders

  • Nos termos do art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, não se admite o recurso extraordinário.
  • Publique-se.