AREsp 1900437 - DECISAO

AREsp 1900437 - DECISAO

Não conhecer do agravo e do recurso especial por manifesta intempestividade, uma vez que ambos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias previsto no CPC/CPP, sem comprovação de feriado local, e considerando que os prazos processuais penais são contínuos e não se suspendem durante o recesso.

Parties
Recorrente: RENATO BATISTA DOS SANTOS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazos Processuais, Recesso Judiciário, Admissibilidade De Recurso
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Intempestividade Prazos Processuais Recesso Judiciário Admissibilidade De Recurso

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Parties

RENATO BATISTA DOS SANTOS e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso
  2. 2 aplicabilidade do art. 798 do CPP quanto à continuidade dos prazos
  3. 3 impossibilidade de suspensão de prazos por recesso e fines de feriado local

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo e do recurso especial por manifesta intempestividade, uma vez que ambos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias previsto no CPC/CPP, sem comprovação de feriado local, e considerando que os prazos processuais penais são contínuos e não se suspendem durante o recesso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.