AREsp 1669967 - DECISAO

AREsp 1669967 - DECISAO

O acórdão recorrido foi publicado em 5/10/2020, de modo que a contagem do prazo iniciou-se em 6/10/2020 e encerrou-se em 27/10/2020, computados apenas os dias úteis nos termos do art. 219, caput, do CPC; o recurso extraordinário foi protocolado em 30/3/2021, estando manifestamente intempestivo, razão pela qual, nos termos do art. 1.030, inciso V, do CPC, o recurso não foi admitido.

Parties
Recorrente: ELISETE ROSELY NUBIATO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissibilidade Recurso Não Admitido
Outcome
recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Intempestividade, Contagem Do Prazo (art. 219, Caput, Cpc), Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Súmula 182/stj, Fundamentação Do Decisório (art. 93, Inciso IX, Cf)
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Contagem Do Prazo (art. 219, Caput, Cpc) Admissibilidade De Recurso Extraordinário Súmula 182/stj Fundamentação Do Decisório (art. 93, Inciso Ix, Cf)

Case Brief

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Parties

ELISETE ROSELY NUBIATO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissibilidade Recurso Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 preclusão/intempestividade do recurso extraordinário
  2. 2 contagem do prazo conforme art. 219, caput, do CPC
  3. 3 aplicação do art. 1.030, inciso V, do CPC para inadmissão do recurso

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi publicado em 5/10/2020, de modo que a contagem do prazo iniciou-se em 6/10/2020 e encerrou-se em 27/10/2020, computados apenas os dias úteis nos termos do art. 219, caput, do CPC; o recurso extraordinário foi protocolado em 30/3/2021, estando manifestamente intempestivo, razão pela qual, nos termos do art. 1.030, inciso V, do CPC, o recurso não foi admitido.

Court Disposition

recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.