AREsp 1905260 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 30 dias úteis, e por não ter sido comprovada, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente forense por meio de documento idôneo, sendo vedada a regularização posterior conforme o §6º do art. 1.003 do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ARACAJU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recursos
Direito Processual Civil Intempestividade Feriado Local Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recursos

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Parties

MUNICÍPIO DE ARACAJU

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de feriado local para suspensão de prazo
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 30 dias úteis, e por não ter sido comprovada, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente forense por meio de documento idôneo, sendo vedada a regularização posterior conforme o §6º do art. 1.003 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.