AREsp 1553536 - DECISAO

AREsp 1553536 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por intempestividade: o recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, e o agravante não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, razão pela qual, com fundamento no art. 927, V, do CPC/2015 e na jurisprudência desta Corte, o recurso não foi admitido; afastou-se também a majoração de honorários por ausência de prévia fixação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Monocrática Sobre Intempestividade
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83 Do STJ, Art. 1.003, § 6º, Cpc/2015, Art. 219 Cpc/2015, Art. 927, V, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11
Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Feriado Local Comprovação De Feriado Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83 Do STJ Art. 1.003, § 6º, Cpc/2015 +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Monocrática Sobre Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo foi interposto dentro do prazo legal
  2. 2 Necessidade de comprovação, no ato da interposição, de feriado local nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 83 do STJ e da jurisprudência sobre comprovação de feriado

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade: o recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, e o agravante não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, razão pela qual, com fundamento no art. 927, V, do CPC/2015 e na jurisprudência desta Corte, o recurso não foi admitido; afastou-se também a majoração de honorários por ausência de prévia fixação.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/2015.