AREsp 1905834 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos (intimação em 14/12/2020 e interposição em 08/02/2021), sendo aplicáveis as normas de contagem contínua dos prazos processuais penais (art. 798 do CPP) e inaplicável o art. 220 do CPC, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não conheceu-se.

Parties
Agravante: JOAO DE DEUS ALVES PEREIRA NETO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Recesso Judiciário, Aplicação Do Art.220 Do CPC Em Matéria Penal
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Recesso Judiciário Aplicação Do Art.220 Do CPC Em Matéria Penal

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Parties

JOAO DE DEUS ALVES PEREIRA NETO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos prazos do CPC conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 Inaplicabilidade do art.220 do CPC aos feitos com tramitação perante a justiça criminal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos (intimação em 14/12/2020 e interposição em 08/02/2021), sendo aplicáveis as normas de contagem contínua dos prazos processuais penais (art. 798 do CPP) e inaplicável o art. 220 do CPC, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não conheceu-se.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.