REsp 1889905 - ACORDAO

REsp 1889905 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo (intimação em 19/11/2019; protocolo em 11/12/2019) e a indisponibilidade do sistema ocorrida durante o curso do prazo não acarreta prorrogação, nos termos do art. 224, § 1º, do CPC, que apenas permite prorrogação quando a indisponibilidade coincide com o primeiro ou o último dia do prazo.

Parties
Agravante: CONDOMINIO DO EDIFICIO FLORENCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Prazos Processuais, Indisponibilidade De Comunicação Eletrônica
Processo Civil Intempestividade Prazos Processuais Indisponibilidade De Comunicação Eletrônica

Case Brief

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Parties

CONDOMINIO DO EDIFICIO FLORENCA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto dentro do prazo legal
  2. 2 Se a indisponibilidade do sistema eletrônico ocorrida no curso do prazo recursal acarreta prorrogação do prazo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo (intimação em 19/11/2019; protocolo em 11/12/2019) e a indisponibilidade do sistema ocorrida durante o curso do prazo não acarreta prorrogação, nos termos do art. 224, § 1º, do CPC, que apenas permite prorrogação quando a indisponibilidade coincide com o primeiro ou o último dia do prazo.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno