AREsp 1907833 - DECISAO

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O agravo não merece conhecimento porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de hipótese que justificasse a intempestividade (como feriado local comprovado no ato), sendo assim manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC citados; determinou-se também a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados em instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: REGIS ROBERTO VIEIRA DE LIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal
Processo Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Prazo Recursal

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Parties

REGIS ROBERTO VIEIRA DE LIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 prazo de 15 dias úteis para interposição
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo não merece conhecimento porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de hipótese que justificasse a intempestividade (como feriado local comprovado no ato), sendo assim manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC citados; determinou-se também a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados em instâncias ordinárias.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.