AREsp 1904656 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC e não houve comprovação de feriado local no ato da interposição, o que impede regularização posterior; assim, por intempestividade, não se conhece do recurso e, caso exista fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 June 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Intempestividade, Admissibilidade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios

Processo Civil Intempestividade Admissibilidade Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 interposição intempestiva do recurso especial
2 aplicação dos prazos do Código de Processo Civil vigente
3 impossibilidade de regularização por feriado local não comprovado

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade
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