AREsp 1577240 - DECISAO

AREsp 1577240 - DECISAO

O agravo foi considerado intempestivo porque a decisão atacada foi disponibilizada em 02/07/2019, publicada em 03/07/2019, iniciando o prazo em 04/07/2019 e findando em 24/07/2019, e o agravo foi interposto em 31/07/2019; além disso, não houve comprovação, no ato de interposição, de feriado local capaz de suspender ou interromper o prazo, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015, razão pela qual o agravo não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissibilidade (intempestividade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Honorários Advocatícios
Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Feriado Local Comprovação De Feriado Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissibilidade (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de demonstração de violação de dispositivo federal ou dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado intempestivo porque a decisão atacada foi disponibilizada em 02/07/2019, publicada em 03/07/2019, iniciando o prazo em 04/07/2019 e findando em 24/07/2019, e o agravo foi interposto em 31/07/2019; além disso, não houve comprovação, no ato de interposição, de feriado local capaz de suspender ou interromper o prazo, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015, razão pela qual o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoram-se em 20% (vinte por cento) os honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de justiça gratuita.