AREsp 1905197 - DECISAO

AREsp 1905197 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nas normas do Código de Processo Civil indicadas; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição que justificasse a intempestividade, aplica-se a sanção prevista, com majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, § 11, do CPC, e a decisão é proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: UBIRATAN DE FARIAS LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Publicação De Acórdão E Prazo Recursal
Processo Civil Intempestividade Admissibilidade Honorários Advocatícios Recurso Especial Publicação De Acórdão E Prazo Recursal

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Parties

UBIRATAN DE FARIAS LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição do recurso
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 vs 1973 conforme data de publicação
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003 §6º)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nas normas do Código de Processo Civil indicadas; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição que justificasse a intempestividade, aplica-se a sanção prevista, com majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, § 11, do CPC, e a decisão é proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se