AREsp 284171 - DECISAO

AREsp 284171 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para corrigir erro material relativo à data de publicação, reconhecendo que o agravo foi interposto tempestivamente; porém, em reapreciação do agravo, concluiu-se pelo não conhecimento do agravo em recurso especial por violação ao princípio da dialeticidade, ante a ausência de impugnação específica a todos os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso na origem (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ).

Parties
Embargante: FC FOMENTO MERCANTIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolho os embargos de declaração para sanar o erro material; reconsidero a decisão monocrática para afastar a intempestividade; não conheço do agravo em recurso especial por violação à dialeticidade; não conheço dos segundos embargos de declaração por unirrecorribilidade e preclusão consumativa.
Legal Topics
Intempestividade, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 535 Do Cpc/73, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Intempestividade Princípio Da Dialeticidade Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Art. 535 Do Cpc/73 Art. 932, Iii, Cpc/2015 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FC FOMENTO MERCANTIL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de erro material na data de publicação da decisão agravada
  2. 2 prazo de interposição do agravo em recurso especial (intempestividade)
  3. 3 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para corrigir erro material relativo à data de publicação, reconhecendo que o agravo foi interposto tempestivamente; porém, em reapreciação do agravo, concluiu-se pelo não conhecimento do agravo em recurso especial por violação ao princípio da dialeticidade, ante a ausência de impugnação específica a todos os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso na origem (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração para sanar o erro material; reconsidero a decisão monocrática para afastar a intempestividade; não conheço do agravo em recurso especial por violação à dialeticidade; não conheço dos segundos embargos de declaração por unirrecorribilidade e preclusão consumativa.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração (fls. 179-191, e-STJ) para sanar o erro material apontado
  • Reconsiderar a decisão monocrática de fl. 175, e-STJ, para afastar a intempestividade do agravo