AREsp 1833260 - DECISAO

AREsp 1833260 - DECISAO

O agravo é desprovido por faltar comprovação idônea (certidão do tribunal de origem) de suspensão de prazos ou erro de sistema que afaste a intempestividade do recurso especial, sendo vedada a alegação isolada de erro de protocolo; adicionalmente, a modulação do REsp 1.813.684/SP restringe a possibilidade de comprovação de feriado local, razão pela qual não se admite o conhecimento do recurso e se mantém a decisão que negou seguimento; aplica-se, por fim, o art. 85, § 11, do CPC/2015 para majorar os honorários em favor da parte agravada.

Parties
Agravante: ELISÂNGELA MARIA MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Intempestividade, Comprovação De Feriado Local, Erro De Protocolo/sistema, Litisconsórcio Passivo Necessário, Ônus Da Prova, Prescrição Trienal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Intempestividade Comprovação De Feriado Local Erro De Protocolo/sistema Litisconsórcio Passivo Necessário +3 more

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Parties

ELISÂNGELA MARIA MARQUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial por falta de comprovação de feriado local
  2. 2 necessidade de certidão do tribunal de origem para alegação de erro de sistema/digitalização
  3. 3 alegação de aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

O agravo é desprovido por faltar comprovação idônea (certidão do tribunal de origem) de suspensão de prazos ou erro de sistema que afaste a intempestividade do recurso especial, sendo vedada a alegação isolada de erro de protocolo; adicionalmente, a modulação do REsp 1.813.684/SP restringe a possibilidade de comprovação de feriado local, razão pela qual não se admite o conhecimento do recurso e se mantém a decisão que negou seguimento; aplica-se, por fim, o art. 85, § 11, do CPC/2015 para majorar os honorários em favor da parte agravada.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo interposto por ELISÂNGELA MARIA MARQUES.
  • Majorar em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º.