AREsp 1898716 - DECISAO

AREsp 1898716 - DECISAO

Os recursos foram interpostos fora do prazo de 15 dias previstos na legislação aplicável (CPC e, subsidiariamente, CPP), e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que permitisse regularização posterior, razão pela qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: VICTOR AUGUSTO MENDES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Comprovação De Feriado Local Regimento Interno Do STJ

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Parties

VICTOR AUGUSTO MENDES FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias
  2. 2 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias
  3. 3 Inaplicabilidade de regularização posterior sem comprovação de feriado local ao tempo da interposição

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora do prazo de 15 dias previstos na legislação aplicável (CPC e, subsidiariamente, CPP), e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que permitisse regularização posterior, razão pela qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se