AREsp 1904160 - DECISAO

AREsp 1904160 - DECISAO

Os agravos não foram conhecidos porque os recursos especiais foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias corridos (intimadas em 01/03/2021 e recursos em 23/03/2021), sendo manifestamente intempestivos nos termos dos dispositivos citados do CPC e do CPP, e não sendo possível sua regularização em razão da ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, os recursos não foram conhecidos.

Parties
Recorrente: MAYCON DE JESUS MENDES BECKERT; Recorrente: JEFERSON WILLIAN PEPE PORFIRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2021
Procedural Posture
Agravos Interpostos Contra Decisão Que Inadmitiu Recursos Especiais / Decisão De Não Conhecimento Dos Recursos (inadmissibilidade/intempestividade)
Outcome
Não conheço dos recursos.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recursos, Recursos Especiais, Prazo Recursal, Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Intempestividade Admissibilidade De Recursos Recursos Especiais Prazo Recursal Feriado Local

Case Brief

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Parties

MAYCON DE JESUS MENDES BECKERT

Recorrente

JEFERSON WILLIAN PEPE PORFIRIO

Recorrente

Procedural Posture

Agravos Interpostos Contra Decisão Que Inadmitiu Recursos Especiais / Decisão De Não Conhecimento Dos Recursos (inadmissibilidade/intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade dos recursos especialmente em razão do prazo de 15 dias corridos
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme a data de publicação do acórdão (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior por falta de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos porque os recursos especiais foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias corridos (intimadas em 01/03/2021 e recursos em 23/03/2021), sendo manifestamente intempestivos nos termos dos dispositivos citados do CPC e do CPP, e não sendo possível sua regularização em razão da ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, os recursos não foram conhecidos.

Court Disposition

Não conheço dos recursos.

Orders

  • Não conheço dos recursos.
  • Publique-se.