AREsp 570977 - DECISAO

AREsp 570977 - DECISAO

Reconheceu-se a comprovação, nos autos, de norma local que afastou expediente em 2 de maio de 2014, apta a prorrogar o termo inicial do prazo de 10 dias para interposição do agravo, motivo pelo qual a decisão agravada foi reconsiderada para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que examine a existência de decisão anterior relativa à penhora do imóvel descrito às fls. 447/448 (questão relevante e omissa no acórdão estadual), deixando prejudicadas as demais questões até posterior apreciação.

Parties
Agravante: Antônio Luís de Macedo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Decisão reconsiderada; agravo conhecido e recurso especial parcialmente provido para determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Penhora, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Preclusão, Agravo Interno, Recurso Especial
Processo Civil Intempestividade Feriado Local Penhora Desconsideração Da Personalidade Jurídica Preclusão Agravo Interno Recurso Especial

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Parties

Antônio Luís de Macedo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Prazo de interposição do agravo e tempestividade diante de feriado local e ausência de expediente
  2. 2 Comprovação de feriado local e efeito sobre termo inicial do prazo
  3. 3 Existência de omissão do acórdão estadual quanto à preclusão relativa à penhora

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a comprovação, nos autos, de norma local que afastou expediente em 2 de maio de 2014, apta a prorrogar o termo inicial do prazo de 10 dias para interposição do agravo, motivo pelo qual a decisão agravada foi reconsiderada para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que examine a existência de decisão anterior relativa à penhora do imóvel descrito às fls. 447/448 (questão relevante e omissa no acórdão estadual), deixando prejudicadas as demais questões até posterior apreciação.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; agravo conhecido e recurso especial parcialmente provido para determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Reconsidera a decisão agravada
  • Conhece do agravo