AREsp 1913623 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 09/03/2021; agravo em 07/04/2021), sendo, portanto, manifestamente intempestivo, e não havia comprovação de feriado local no ato de interposição idônea para regularização posterior, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC. Em razão da intempestividade, não se conhece do recurso. Havendo fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, determina-se a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Intempestividade Requisitos De Admissibilidade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo (15 dias úteis)
  2. 2 Requisitos de admissibilidade do recurso especial conforme data de publicação e Enunciados Administrativos do STJ
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 09/03/2021; agravo em 07/04/2021), sendo, portanto, manifestamente intempestivo, e não havia comprovação de feriado local no ato de interposição idônea para regularização posterior, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC. Em razão da intempestividade, não se conhece do recurso. Havendo fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, determina-se a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do agravo interposto por MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando haja fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.