AREsp 1918066 - DECISAO

AREsp 1918066 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias, sem comprovação no ato de interposição de hipótese justificadora (feriado local), nos termos da legislação aplicável, motivando a decisão de não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CRISTIAN TEIXEIRA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade, Recursos Especiais, Prazo Recursal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Processual Penal Intempestividade Admissibilidade Recursos Especiais Prazo Recursal

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Parties

CRISTIAN TEIXEIRA DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo data de publicação da decisão (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias, sem comprovação no ato de interposição de hipótese justificadora (feriado local), nos termos da legislação aplicável, motivando a decisão de não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.