AREsp 1926632 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por intempestividade, tendo sido o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias úteis aplicável, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo, portanto, inviável a admissão do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MORVAN DOS SANTOS CARNEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Feriado Local, Publicação De Acórdão
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Feriado Local Publicação De Acórdão

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Parties

MORVAN DOS SANTOS CARNEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição do recurso especial (15 dias úteis)
  2. 2 aplicação do CPC de 1973 ou CPC de 2015 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade, tendo sido o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias úteis aplicável, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo, portanto, inviável a admissão do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.