AREsp 1919591 - DECISAO

AREsp 1919591 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade: a recorrente interpôs o recurso após o prazo legal de 15 dias úteis e o documento apresentado não comprovou feriado local ou suspensão de expediente, sendo imprescindível a comprovação no ato de interposição; foi determinada, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação, com fundamento nos dispositivos legais e regimentais citados.

Parties
Recorrente: REGINA CELIA CORREIA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Comprovação De Feriado Local, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Prazo Recursal
Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade Regimento Interno Do STJ Intempestividade Comprovação De Feriado Local Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

REGINA CELIA CORREIA DE CARVALHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso

Legal Issues

  1. 1 temporalidade do recurso especial (prazo de interposição)
  2. 2 comprovação de feriado local/suspensão de expediente
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade: a recorrente interpôs o recurso após o prazo legal de 15 dias úteis e o documento apresentado não comprovou feriado local ou suspensão de expediente, sendo imprescindível a comprovação no ato de interposição; foi determinada, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação, com fundamento nos dispositivos legais e regimentais citados.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites legais aplicáveis.