AREsp 1918272 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC, caracterizando intempestividade; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impediria regularização posterior; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: REDE SHANGAI DE ESTACIONAMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local, Gratuidade Da Justiça, Enunciados Administrativos
Processo Civil Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local Gratuidade Da Justiça +1 more

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Parties

REDE SHANGAI DE ESTACIONAMENTOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso especial
  2. 2 Intempestividade do recurso
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC, caracterizando intempestividade; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impediria regularização posterior; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...