AREsp 1924426 - DECISAO

O recurso especial foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis; a prova juntada (calendário/mera relação de feriados) sem o inteiro teor dos atos normativos não afasta a intempestividade e a comprovação do feriado deve ocorrer no ato de interposição, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties: Agravante: SANDRA MARIA CORDEIRO MATARUNA; Agravante: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 August 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Intempestividade, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado Local, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial

Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Comprovação De Feriado Local Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 2

Parties

SANDRA MARIA CORDEIRO MATARUNA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Preenchimento do prazo recursal para interposição de recurso especial
2 Comprovação de feriado local para fins de suspensão de prazo
3 Possibilidade de regularização posterior da comprovação do feriado

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
Publique-se.