AREsp 1915863 - DECISAO

AREsp 1915863 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis (intimada em 12/03/2021 e recurso interposto em 07/04/2021), sendo manifestamente intempestivo, e não foi comprovado feriado local no ato de interposição, razão pela qual o recurso não é conhecido. Determinou-se ainda, caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, a majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA LUIZA RODRIGUES BEBBER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/inadmissão
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Recurso Especial, Admissibilidade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Recurso Especial Admissibilidade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARIA LUIZA RODRIGUES BEBBER

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/inadmissão

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis (intimada em 12/03/2021 e recurso interposto em 07/04/2021), sendo manifestamente intempestivo, e não foi comprovado feriado local no ato de interposição, razão pela qual o recurso não é conhecido. Determinou-se ainda, caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, a majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual...