REsp 1946639 - DECISAO

REsp 1946639 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias previsto no art. 508 do CPC/1973 e não houve demonstração por documento oficial de feriado local ou de causa que justificasse a intempestividade; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: OXFORD PORCELANAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (preliminar De Intempestividade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Prazo Recursal, Prova De Feriado Local, Competência Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Requisitos De Admissibilidade Prazo Recursal Prova De Feriado Local Competência Do STJ

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Parties

OXFORD PORCELANAS S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (preliminar De Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 prazo de 15 dias para interposição do recurso especial (art. 508 CPC/1973)
  3. 3 prova exigida para feriado local ou paralisação do expediente

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias previsto no art. 508 do CPC/1973 e não houve demonstração por documento oficial de feriado local ou de causa que justificasse a intempestividade; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se