AREsp 1918453 - DECISAO

AREsp 1918453 - DECISAO

Os recursos especiais foram interpostos em 25/06/2020, após intimação do acórdão recorrido em 02/06/2020, de modo que foram protocolados fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI c/c arts. 1.003, § 5º; 1.029; e 219 do CPC, sendo, por isso, manifestamente intempestivos; além disso, a comprovação de feriado local não poderia ser feita posteriormente, razão pela qual os recursos não foram conhecidos, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: FERNANDO LIMA COSTA; Recorrente: ELENILDO DOS SANTOS; Recorrente: EMSERLOC EMPRESA DE SERVIÇO LOCAÇÃO E CONSTRUÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço dos recursos.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Feriado Local
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Feriado Local

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Parties

FERNANDO LIMA COSTA

Recorrente

ELENILDO DOS SANTOS

Recorrente

EMSERLOC EMPRESA DE SERVIÇO LOCAÇÃO E CONSTRUÇÕES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade dos recursos especiais interpostos fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 impossibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nas hipóteses previstas no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Os recursos especiais foram interpostos em 25/06/2020, após intimação do acórdão recorrido em 02/06/2020, de modo que foram protocolados fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI c/c arts. 1.003, § 5º; 1.029; e 219 do CPC, sendo, por isso, manifestamente intempestivos; além disso, a comprovação de feriado local não poderia ser feita posteriormente, razão pela qual os recursos não foram conhecidos, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço dos recursos.

Orders

  • Não conhecer dos recursos (recursos especiais) por intempestividade
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em favor da parte contrária em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça