AREsp 1839816 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Núcleo de Prática Jurídica vinculado a instituição de ensino privada não faz jus à contagem de prazo em dobro; tendo sido a intimação em 24/08/2020, o prazo de 15 dias começou em 25/08/2020 e findou em 08/09/2020, mas o recurso especial foi interposto em 10/09/2020, sendo, portanto, intempestivo, nos termos da legislação e da jurisprudência citadas.

Parties
Agravante: ALLAN VELOZO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Em Dobro, Núcleo De Prática Jurídica, Agravo Regimental, Recurso Especial
Processo Penal Intempestividade Prazo Em Dobro Núcleo De Prática Jurídica Agravo Regimental Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ALLAN VELOZO DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo em recurso especial por núcleo de prática jurídica de universidade particular
  2. 2 Aplicabilidade da contagem de prazo em dobro a núcleos de prática jurídica de instituições privadas
  3. 3 Verificação da tempestividade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Núcleo de Prática Jurídica vinculado a instituição de ensino privada não faz jus à contagem de prazo em dobro; tendo sido a intimação em 24/08/2020, o prazo de 15 dias começou em 25/08/2020 e findou em 08/09/2020, mas o recurso especial foi interposto em 10/09/2020, sendo, portanto, intempestivo, nos termos da legislação e da jurisprudência citadas.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.