REsp 1996917 - DECISAO

REsp 1996917 - DECISAO

Manteve-se a decisão que declarou a intempestividade do recurso especial por ausência de prova da suspensão dos prazos no recesso forense dos Tribunais estaduais, aplicando o entendimento de que tal comprovação é exigida nos termos do art. 1.003, § 6.º do CPC e considerando que a Resolução n.244/ CNJ exige ato específico do Tribunal estadual para produzir efeitos.

Parties
Agravante: Alessandra Medeiros Radichewski
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade, Recesso Forense, Suspensão De Prazos Processuais, Comprovação Do Recesso
Direito Processual Civil Intempestividade Recesso Forense Suspensão De Prazos Processuais Comprovação Do Recesso

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Parties

Alessandra Medeiros Radichewski

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se a alegação de suspensão de prazos por recesso forense nos Tribunais estaduais entre 20/12 e 6/1 dispensa comprovação
  2. 2 Se a suspensão de prazos prevista no art. 220 do CPC/2015 prescinde de comprovação quando invocada pelo recorrente

Ratio Decidendi

Manteve-se a decisão que declarou a intempestividade do recurso especial por ausência de prova da suspensão dos prazos no recesso forense dos Tribunais estaduais, aplicando o entendimento de que tal comprovação é exigida nos termos do art. 1.003, § 6.º do CPC e considerando que a Resolução n.244/ CNJ exige ato específico do Tribunal estadual para produzir efeitos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Mantém-se a decisão da Presidência que aferiu a intempestividade do agravo em recurso especial pela ausência de prova da suspensão dos prazos processuais no recesso forense.
  • Nego provimento ao agravo interno.