AREsp 1937362 - DECISAO

AREsp 1937362 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos, sendo manifestamente intempestivo; considerando a natureza penal do feito e o caráter contínuo dos prazos processuais nos termos do art. 798 do CPP (sem suspensão por recesso), o recurso não merece conhecimento, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: DANIEL ALVES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Recesso Judiciário E Suspensão De Prazos, Aplicação De Enunciados Administrativos Do STJ
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Recesso Judiciário E Suspensão De Prazos Aplicação De Enunciados Administrativos Do STJ

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Parties

DANIEL ALVES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo de interposição do agravo e sua tempestividade
  2. 2 Qual código de processo aplicável conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Aplicabilidade do art. 220 do CPC e da Resolução CNJ n. 244/2016 em feitos criminais

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos, sendo manifestamente intempestivo; considerando a natureza penal do feito e o caráter contínuo dos prazos processuais nos termos do art. 798 do CPP (sem suspensão por recesso), o recurso não merece conhecimento, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.