AREsp 1811182 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal de dois dias previsto para matéria criminal (art. 619 do CPP e art. 263 do RISTJ), sendo portanto intempestivos, motivo pelo qual não foram conhecidos; determinou-se a certificação do trânsito em julgado e o envio dos autos ao STF.

Parties
Embargante: MARIA UBALDINA DA COSTA REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Declaração, Prazo De 2 Dias, Trânsito Em Julgado, Envio Ao STF
Penal Processual Penal Intempestividade Embargos De Declaração Prazo De 2 Dias Trânsito Em Julgado Envio Ao STF

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Parties

MARIA UBALDINA DA COSTA REIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 prazo para oposição de embargos de declaração em matéria criminal (2 dias)
  2. 2 intempestividade dos embargos de declaração
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal de dois dias previsto para matéria criminal (art. 619 do CPP e art. 263 do RISTJ), sendo portanto intempestivos, motivo pelo qual não foram conhecidos; determinou-se a certificação do trânsito em julgado e o envio dos autos ao STF.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.
  • Determinar a certificação imediata do trânsito em julgado do acórdão de fls. 1.131-1.134 (e-STJ).