AREsp 1932865 - DECISAO

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Não conheço do recurso por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios caso já exista fixação prévia nas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: ROBERTO BARCELLOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Feriado Local
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Feriado Local

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Parties

ROBERTO BARCELLOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos prazos e requisitos de admissibilidade do CPC/1973 e CPC/2015
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios caso já exista fixação prévia nas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.