AREsp 1857571 - ACORDAO

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Como o recurso especial foi interposto sob a vigência do CPC/2015 e o recorrente não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local, nos termos do art. 1.003, § 6º, e não se aplica à hipótese a modulação do REsp 1.813.684/SP (restrita à segunda‑feira de carnaval), manteve‑se o decreto de intempestividade, motivo pelo qual negou‑se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS; Agravada: FLORA HELENA PECEGO MACULAN ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação Posterior, Interposição De Recurso, Cpc/2015, Questão De Ordem
Processo Civil Previdência Privada Intempestividade Feriado Local Comprovação Posterior Interposição De Recurso Cpc/2015 Questão De Ordem

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Agravante

FLORA HELENA PECEGO MACULAN ALVES

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a comprovação posterior de feriado local pode sanar a intempestividade de recurso especial interposto sob o CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015
  3. 3 Alcance da modulação de efeitos definida na Questão de Ordem do REsp 1.813.684/SP

Ratio Decidendi

Como o recurso especial foi interposto sob a vigência do CPC/2015 e o recorrente não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local, nos termos do art. 1.003, § 6º, e não se aplica à hipótese a modulação do REsp 1.813.684/SP (restrita à segunda‑feira de carnaval), manteve‑se o decreto de intempestividade, motivo pelo qual negou‑se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno