AREsp 1915879 - DECISAO

AREsp 1915879 - DECISAO

Os agravantes não juntaram documento idôneo comprovando a ocorrência de feriado local em 3 de novembro no ato de interposição do recurso, exigência expressa pelo CPC/2015; assim, o recurso especial foi interposto fora do prazo legal e deve ser inadmitido.

Parties
Agravante: SEVERINA DOS SANTOS LIMA; Agravante: ALCINDO PIRES DE LIMA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão De Prazos Processuais, Prova No Ato De Interposição
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão De Prazos Processuais Prova No Ato De Interposição

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Parties

SEVERINA DOS SANTOS LIMA

Agravante

ALCINDO PIRES DE LIMA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 aplicação das normas do CPC/2015 sobre prazos e admissibilidade

Ratio Decidendi

Os agravantes não juntaram documento idôneo comprovando a ocorrência de feriado local em 3 de novembro no ato de interposição do recurso, exigência expressa pelo CPC/2015; assim, o recurso especial foi interposto fora do prazo legal e deve ser inadmitido.

Court Disposition

AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.