REsp 1951145 - DECISAO

REsp 1951145 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 30 dias contados da intimação pessoal do acórdão (intimação em 29/03/2021; interposição em 29/04/2021), sendo manifestamente intempestivo; ademais, não houve comprovação de feriado local na interposição, hipótese que impede regularização posterior, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: FABIO DOS SANTOS BITENCOURT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade, Feriado Local, Intimação
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade Feriado Local Intimação

Case Brief

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Parties

FABIO DOS SANTOS BITENCOURT

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 prazo de 30 dias para interposição de recurso
  3. 3 impossibilidade de regularização por feriado local após o ato

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 30 dias contados da intimação pessoal do acórdão (intimação em 29/03/2021; interposição em 29/04/2021), sendo manifestamente intempestivo; ademais, não houve comprovação de feriado local na interposição, hipótese que impede regularização posterior, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.