AREsp 1936343 - DECISAO

AREsp 1936343 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto intempestivamente, fora do prazo de 15 dias previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, e 1.029 do CPC, sendo aplicável o art. 798 do CPP que estabelece que os prazos penais são contínuos e não se suspendem no recesso; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, negou-se seguimento ao recurso.

Parties
Agravante: JOSE WEMERSON GONCALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Processual, Recesso Judiciário E Férias Judiciais
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Processual Recesso Judiciário E Férias Judiciais

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Parties

JOSE WEMERSON GONCALVES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 798 do Código de Processo Penal aos prazos processuais penais
  3. 3 regime de prazos durante o recesso judiciário

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto intempestivamente, fora do prazo de 15 dias previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, e 1.029 do CPC, sendo aplicável o art. 798 do CPP que estabelece que os prazos penais são contínuos e não se suspendem no recesso; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, negou-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.