AREsp 1938753 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto em 21/01/2021 após a intimação do acórdão em 18/12/2020, estando fora do prazo de 15 dias corridos previsto nos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, e 1.029 do CPC, bem como submetido ao regime do art. 798 do CPP que afasta suspensão por recesso; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do recurso.

Parties
Agravante: MARCIO VINICIUS PORTUGAL SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazos Processuais, Recesso Judiciário
Processo Penal Processo Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Prazos Processuais Recesso Judiciário

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Parties

MARCIO VINICIUS PORTUGAL SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos prazos do CPC e do CPP
  3. 3 não aplicação do art. 220 do CPC em matéria penal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto em 21/01/2021 após a intimação do acórdão em 18/12/2020, estando fora do prazo de 15 dias corridos previsto nos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, e 1.029 do CPC, bem como submetido ao regime do art. 798 do CPP que afasta suspensão por recesso; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conheço do recurso
  • Publique-se